TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado - Pleito de reversão do julgado, no mais - Descabimento - Ausência de indícios de irregularidade no acordo celebrado entre as partes - Discordância posterior em relação às taxas de juros ajustadas que não constitui justo motivo para a invalidação do negócio - Apelante que não se desincumbiu da demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do CPC, art. 373, I - Decisão mantida - Recurso improvido
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