TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Plano de Saúde. Insurgência da demandada em face da r. decisão que determinou o cumprimento da tutela de urgência conferida em prol do recorrido, sob pena de multa. Franca inexistência de óbice ao processamento ou mesmo teratologia. Ausência de apontamentos acerca da suposta equivalência ou superioridade entre a clínica substituída e o centro especializado dito por implementado. Possibilidade evidente de prejuízos ao menor, autista, que não pode ser cogitada. Título hígido passível de ser exigido, ainda que em sede provisória. Ausência de prejudicialidade externa entre a ação de conhecimento e a ação civil publica em andamento. Perfectibilização de coisa julgada na ação coletiva que não prejudica direitos e interesses individuais dos consumidores ali não habilitados. Exegese dos artigos Art. 103, § 1º, e CDC, art. 104. Singelo incidente adstrito à análise do cumprimento - ou não - da determinação. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO
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