DOC. 226.1770.5156.7834

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO - MONTANTE QUE EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PARA OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ausência de impugnação do devedor. Crédito objeto de precatório por exceder o limite estabelecido na lei local como obrigação de pequeno valor. Inaplicabilidade da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ. Honorários advocatícios indevidos (CPC, art. 85, § 7º). Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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