TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante que seja imposta obrigação de fazer em desfavor da Fazenda Pública, consubstanciada na disponibilização do medicamento MGC PHARMA 1:1 750MG CBD/750MG THC DOSAGEM 0,05 MG 12/12HS, continuamente, ou seja, 12 frascos ao ano, por tempo indeterminado, conforme recomendação médica, diante da necessidade do tratamento da doença que é portadora, notadamente, Fibromialgia, Hérnia Cervical e Lombar (CID 10 - M79.7/M79.9/M51.0/M50). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, provas de que é incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base dos ditos medicamentos. Provas constantes nos autos que são suficientes a comprovação do direito alegado. Uma vez presentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Município de Campinas - SP e Remessa Necessária que são impróvidos
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