DOC. 224.5325.7415.4238

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO» - PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE FILMAGENS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

Na Decisão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos 1.0439.15.016383-0/002), no Tema 4, esta Eg. Corte firmou posicionamento no sentido de que «a produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido de exibição à luz do ordenamento processual atual".

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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