TJRJ. ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2024 ATÉ FEVEREIRO DE 2025 DESTOANTES DO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, PERMITINDO O RECOLHIMENTO PARCELADO E QUE INDEFERIU TAMBÉM A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DOCUMENTOS ADUNADOS QUE NÃO SE COADUNAM COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COBRANÇAS FATURADAS PELA DEMANDADA QUE SE MOSTRAM MAJORADAS DE FORMA SÚBITA E SIGNIFICATIVA AO VALOR DA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA LIMITE O VALOR DAS FATURAS À MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR EXCEDENTE, DEVENDO A AUTORA CONSIGNAR OS VALORES EM JUÍZO. E, AINDA, DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB AS PENAS DO CPC, art. 139, IV. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, CONFIRMANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECUSAL DEFERIDA.
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