TJSP. "APELAÇÃO.
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido liminar para declarar o direito do autor sobre os lotes indicados na peça inicial, bem como a obrigação de outorga das respectivas escrituras. Sentença de improcedência, fundamentada na ausência de comprovação de que a movimentação demonstrada nos extratos bancários foi destinada à aquisição dos lotes. Recurso interposto pela parte autora, que alega que as provas documentais comprovam a quitação dos lotes. Tese não acolhida. Não é possível vincular os extratos bancários juntados aos autos à aquisição dos lotes. Cabia ao recorrente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido.». (v. 5062
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito