TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Recurso defensivo - Irresignação contra a imposição da monitoração eletrônica para o cumprimento de pena privativa de liberdade do agravante no regime aberto, mediante decisão carente de fundamentação concreta - NÃO VERIFICADO - O LEP, art. 116 preconiza que o magistrado poderá modificar, de ofício ou mediante requerimento, as condições estabelecidas, desde que as circunstâncias assim o recomendem - A condição ora tratada foi fixada de forma conveniente e adequada ao caso concreto, mostrando-se útil no processo de ressocialização do sentenciado, princípio norteador da execução penal - As Cortes Superiores já se pronunciaram acerca da inexistência de ilegalidade na imposição de monitoramento eletrônico aos apenados que cumprem pena em regime aberto.
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