TJRJ. Ação Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Anatocismo. Sentença de improcedência liminar do pedido, com fundamento no CPC, art. 332. Apelo da autora, pugnando pela reforma da sentença, no intuito de alcançar a procedência dos pedidos. Preliminares arguidas em contrarrazões afastadas. Contrato que prevê expressamente as taxas de juros remuneratórios mensais (2,03%) e anuais (27,4%), bem como o valor das parcelas fixas, o número de prestações e a data de vencimento da primeira parcela. Capitalização de juros quando do estabelecimento do dos valores e número de parcelas. Possibilidade de cobrança de juros em patamares superiores a 12% ao ano. Não incidência da Lei de Usura. Aplicação do Verbete 596 da Súmula da jurisprudência do STF. Entendimento do STJ permitindo a aplicação no cálculo do débito de juros composto, desde que, constem em cláusula contratual. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal que é suficiente a permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. Entendimento do STJ acerca do tema julgado em recurso repetitivo, vinculando todo o Judiciário. Alegação de cobrança indevida de taxa de registro de contrato e avaliação do bem que não se sustenta, considerando que tudo restou devidamente esclarecido no contrato assinado e comprovado nos autos pela ré. Aplicação dos Temas 620 e 958 do STJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado, além de versar sobre questão sumulada pelo STJ. Observância ao disposto no art. 932, IV, «a» do CPC, Temas 620 e 958 do STJ. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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