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DOC. 221.2200.8837.6151

STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais comprovada. Data da publicação da decisão recorrida. Análise equivocada. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, realizado na sessão de 20/11/2017, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade.

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