DOC. 221.2200.8315.3358

STJ. Processual civil. Execução fiscal. BACEN jud. Bloqueio. Preclusão. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Craide & Mendes Comercial e Serviços Ltda. e outros contra a decisão que, em autos de execução fiscal, manteve o bloqueio de valores por meio do Bacen Jud, efetuado antes da intimação dos executados sobre a substituição do título executivo, bem como declarou a preclusão quanto à defesa.

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