DOC. 221.2160.9889.3246

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258 do Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ.

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