DOC. 221.2160.9496.6983

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena- base. Culpabilidade. Motivação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os atos libidinosos diversos da conjunção carnal poderão ser negativamente valorados, por ocasião da dosagem da pena-base, na análise das circunstâncias elencadas no CP, art. 59, nos casos de estupro e atos outrora definidos como atentado violento ao pudor contra a mesma vítima.

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