DOC. 221.2160.9210.2428

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Compromisso de compra e venda. Ação anulatória julgada procedente. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC/2015, art. 1.022 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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