DOC. 221.2140.8559.3684

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 169. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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