DOC. 221.2140.8512.7259

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado. Delito hediondo. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, pois a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) é expressa ao afirmar que a porcentagem (40%) deve ser aplicada aos condenados por crimes hediondos ou equiparados (Lei 7.210/1984, art. 112, V), como no presente caso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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