STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na apreciação do pedido de livramento condicional. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Com efeito, « Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 8/3/2021).
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