DOC. 221.2020.9967.0847

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Vício extra petita. Fundamento da decisão recorrida. Não impugnação. Honorários advocatícios recursais. Aferição de hipótese de incidência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porque a Corte de origem decidiu - de forma motivada - as controvérsias que lhe foram apresentadas.

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