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DOC. 221.2020.9831.3282

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Entendimento conforme precedente do STJ firmado em recurso repetitivo. REsp Acórdão/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

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