STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de seus correlatos requisitos. Deliberação mantida, na integralidade, pela Segunda Seção. Insurgência do embargante.
1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado, por unanimidade de votos, enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente, tendo destacado que a decisão a qual se pretende rescindir, proferida pelo e. Min. Presidente, nos autos AREsp. 2054013, foi expressa e categórica no sentido do não conhecimento do apelo recursal ante à sua intempestividade.
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