STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Estabilidade, permanência e habitualidade. Requisitos presentes para a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade na via célere do habeas corpus. Dosimetria. Elevada quantidade de entorpecente. Pena-base do delito de tráfico devidamente majorada e regime inicial fechado justificado. Agravo regimental a que se dá parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, «a Corte estadual, ao concluir pela condenação dos recorrentes em relação ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo a autorizar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas» (REsp 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015).
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