STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado pela lesão grave e corrupção de menores. Writ impetrado contra decisão do juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Não havendo ato coator oriundo da segunda instância não compete a esta Corte Superior a análise das alegações, tendo em vista que o pedido não se enquadra em hipótese de competência do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, c.
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