STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de omissão no julgado. Seus argumentos demonstram, tão somente, o inconformismo com o resultado do julgamento.
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