DOC. 221.2020.9213.6416

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ameaça. Resistência. Nulidade da prisão em razão da violação de domicílio. Não configurada. Agressões físicas ocorridas. Supressão de instância condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.

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