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DOC. 221.1291.1231.6521

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Ré que se dedica à atividade criminosa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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