DOC. 221.1251.0395.5755

STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º, e Lei 9.873/1999, art. 2º, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º, e Lei 9.873/1999, art. 2º, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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