STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Reajuste de remuneração. Índice de 28,86%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incabível o recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu o pedido de pagamento de saldo remanescente. No Tribunal a quo, foi parcialmente provido o recurso para que os juros de mora incidam no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento.
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