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DOC. 221.1160.2731.6580

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Impugnação de acórdão proferido em agravo regimental no habeas corpus. Discussão sobre a possibilidade de imposição de regime mais brando no tráfico de drogas. Apelação pendente. Via mandamental como instrumento inadequado. Súmula 41/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme dispõe o CF/88, art. 105, I, «b», compete a este STJ processar e julgar, originariamente, «os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.»

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