DOC. 221.1080.5312.3891

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do apelo nobre. Policiais rodoviários federais. Ação anulatória de demissão. Exigência de vantagem indevida (extorsão) por detenção irregular de veículo. Ausência de provas. Sentença e acórdão recorrido pela procedência do pedido. Controle jurisdicional do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Possibilidade. Alteração do acórdão. Análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).