STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Natureza da droga. Quantidade. Atuação intermunicipal, desproporcionalidade não verificada. Delito de associação para o tráfico. Confissão espontânea. Não verificação. Minorante impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a lastrear a tese de autoria delitiva imputada recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35.
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