STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Indisponibilidade de bens. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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