STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Revisão geral de remuneração. Indenização. Omissão legislativa. Matéria constitucional. Honorários. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Revisão. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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