DOC. 221.1071.0176.7320

STJ. Processo civil. Agravo interno. FGTS. Servidores contratados por tempo determinado. Prazo prescricional de cinco anos contados a partir da decisão do STF. ARE 709.912. Repercussão geral. Prescrição trintenária para os prazos já em curso.

1 - O STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do STF, que reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013) e assegurou serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos na CF/88, art. 7º, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato» (RE-AgR Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013).

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