STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações. Recursos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de ação rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, V e VIII, em desfavor de decisão monocrática proferida no STJ nos autos do REsp. 1.586.898. Nesta Corte, julgou-se extinta a ação rescisória, sem exame de mérito.
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