STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Presença de erro material. Inocorrência de omissão. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material.
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