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DOC. 221.0260.9330.3570

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, I e II, a inquinar a decisão embargada.

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