DOC. 221.0251.0673.0818

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Menor onerosidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CPC/2015, art. 493. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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