STJ. Gravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executória. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Pedido subsidiário de concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os seguintes fundamentos da decisão agravada: (1) a incidência do óbice da Súmula 691/STF e (2) a ausência de manifestação prévia das instâncias ordinárias sobre o pedido subsidiário de concessão de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.
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