STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência conhecidos e providos. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos.
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