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DOC. 221.0240.6716.9253

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Condenação. Honorários advocatícios. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Segundo a orientação firmada pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, « apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º».

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