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Doc. ADM Direito 190.4243.6002.8200

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pressupostos processuais. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Teses referentes à multa contratual e juros, comissão de corretagem, ressarcimento dos alugueis e danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Programa habitacional minha casa minha vida. Cef. Natureza das atividades. Agente financeiro. Sem legitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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