DOC. 221.0240.6494.2399

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. Inteligência da Súmula 115/STJ.

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