DOC. 221.0210.8756.1309

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Interposição após o trânsito em julgado da decisão agravada.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, e 258, caput, do RISTJ.

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