STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Precedentes do STJ e do STF em repetitivo e repercussão geral citados sem a demonstração da similitude fática entre os casos. Ausência no recurso de apontamento de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Equivoco. Correção. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção de equívoco na decisão.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de DIVA GONÇALVES AMARO contra decisão proferida na execução de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. No Tribunal de origem a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, teve seguimento negado na origem. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do recurso especial.
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