STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes da Lei 9.613/1998. Pleito de reconhecimento de duplicidade de condenações pelo mesmo fato em diferentes ações penais. Inocorrência atestada pelas instâncias ordinárias. Alteração de entendimento que demandaria revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A preliminar de dupla acusação foi afastada pelo Tribunal a quo, tendo sido reconhecido que na ação penal que tramitou no Juízo Estadual de São Paulo foi imputada ao réu a prática do delito previsto no caput da Lei 9.613/1998, art. 1º, por 7 vezes, restando consignado na denúncia que ele teria estruturado esquema de lavagem de dinheiro por meio da constituição de diversas empresas de fachada. Já nos autos relacionados ao presente writ, atribui-se ao agravante a conduta típica de ocultar a origem, natureza, movimentação e propriedade de valores provenientes do tráfico internacional de drogas, por meio de uma de suas empresas, imputando- lhe, ainda, o «aluguel» de conta bancária da empresa. Desse modo, não há se falar em dupla punição pelo mesmo fato.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito