DOC. 221.0180.9640.5893

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial carência de precisão sobre a questão controvertida. Necessidade de apuração do quadro fático probatório. Anulação do julgamento estadual para que outro seja proferido. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o intuito de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao particular justifica a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, prevista no CPC/2015, art. 833, IX.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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