DOC. 221.0130.9753.1694

STJ. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Petição inicial liminarmente indeferida. Falta de indicação do risco à liberdade de locomoção. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A garantia do habeas corpus, prevista na CF/88, art. 5º, LXVIII, traduz instrumento processual de cariz penal, vocacionado à salvaguarda do direito de liberdade de locomoção.

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