DOC. 221.0130.9434.9535

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento. Preclusão. Tese recursal não prequestionada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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