DOC. 221.0130.9202.2215

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA. Contribuição ao Incra. Exigibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cuja sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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