DOC. 221.0100.6801.7179

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso temporal para prescrição. Não transcorrido. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ordem denegada.

1 - A pena máxima cominada em abstrato para o crime de peculato (CP, art. 312) é de 12 anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (CP, art. 109, II). Não observado o transcurso de tal lapso temporal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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